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Lei Mun. Aquidauana/MS 2.498/17 - Lei do Município de Aquidauana/MS nº 2.498 de 12.04.2017

DOM-Aquidauana: 17.04.2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade a beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providências."


O Exmo. Sr. Odilon Ferraz Alves Ribeiro, Prefeito Municipal de Aquidauana. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz Saber que, depois de ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

a) 200 (duzentos) lotes inseridos na área urbana localizados dentro do Loteamento Jardim Pantanal 11, devidamente registrado através da matrícula imobiliária nº 18.717;

b) 96 (noventa e seis) lotes inseridos em área urbana localizados dentro de imóvel maior, devidamente registrado através das matrículas imobiliárias nº 9.523 e 9524.

Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados, nos termos desta Lei, ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;

II - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;

III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou entidades privadas organizadoras sem fins lucrativos, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal, para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social, as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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