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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.839/17 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.839 de 12.04.2017

DOM-Vila Velha: 13.04.2017

Altera a Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003 e a lista de serviços anexa à mesma Lei, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por força das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 157, datada de 29 de dezembro de 2016, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e os incisos X, XIV e XVII do art. 3º da Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;" (NR)

(...)

Art. 2º A Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A, com a seguinte ( continua ... )

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