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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 28/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 28 de 12.04.2017

DOM-Barra do Piraí: 17.04.2017

Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela dos carnes de IPTU/TSU, TAE, ISSQN PF E Taxa de Publicidade do exercício de 2017, previstos nos §§ 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do decreto nº 127 de 27 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997.

Decreta

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Cota Única e 1ª parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), TSU (Taxa de Serviços Urbanos/coleta de lixo) e Cosip (contribuição para o custeio de iluminação pública), TAE, ISSQN PF e Taxa de Publicidade do exercício de 2017, previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do Decreto nº 127/2016, para pagamento nas condições previstas, até o dia 28 de abril de 2017.

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da 2ª parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), TSU (Taxa de Serviços Urbanos/coleta de lixo) e Cosip (contribuição para o custeio de iluminação pública), TAE, do exercício de 2017, previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do Decreto nº 127/2016, para pagamento nas condições previstas, até o dia 15 de maio de 2017.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos legais, deverá afixar em local visível a presente determinação, bem como cientificar os bancos e seus postos de arrecadação.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo, para efeitos legais, deverá promover em tempo oportuno a publicação do presente Decreto, com a maior amplitude possível em defesa dos direitos dos contribuintes.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2017.

Mario Reis ( continua ... )

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