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LC Mun. Paranavaí/PR 16/10 - LC - Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 16 de 23.12.2010

DOM-Paranavaí: 23.12.2010

Concede isenção de impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa Minha Casa Minha Vida, onde o Município de Paranavaí conste como um dos aderentes, participantes e/ou intervenientes.


A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos da cobrança dos impostos a seguir relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa Minha Casa Minha Vida, onde o Município de Paranavaí, obrigatoriamente, conste como um dos aderentes, participantes e/ou intervenientes:

I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso "Inter Vivos"- ITBI, especificamente e exclusivamente sobre transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção;

III - Imposto Sobre a Prestação de Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

Art. 2º esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010.

ROGÉRIO JOSÉ LORENZETTI

PREFEITO MUNICIPAL

Antonio Homero Madruga Chaves

Procurador Geral do ( continua ... )

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