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Lei Mun. Paranavaí/PR 3.080/07 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 3.080 de 28.12.2007

DOM-Paranavaí: 28.12.2007

Isenta a prestação de serviços públicos de transporte coletivo do ISS nas condições que especifica.


À Câmara Municipal de Paranavaí - Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Paranavaí, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A prestação de serviços públicos, mediante concessão, de transporte coletivo público de passageiros será isenta do Imposto Sobre Serviços, condicionada a concessão da isenção à redução proporcionai da tarifa de transporte coletivo.

§ 1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo apurar o cálculo estimado do recolhimento do Imposto Sobre Serviços, para o fim de redução proporcional da tarifa de transporte coletivo.

§2º A redução proporcional da tarifa de transporte coletivo será maior aos domingos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

MAURÍCIO YAMAKAWA

PREFEITO ( continua ... )

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