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Dec. Mun. Taquara/RS 61/17 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 61 de 20.03.2017

DOM-Taquara: 20.03.2017

Dispões sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos da Sociedades Profissionais.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento e o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoa físicas, e das sociedades profissionais de que trata o Art. 44 da Lei Municipal nº 5.918/2016 - Código Tributário Municipal, será lançado no exercício de 2017 da seguinte forma:

I - 03 (três) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para sociedades de profissionais, por profissional habilitado;

II - 03 (três) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para profissionais liberais que prestem serviços em razão da qualificação por curso superior;

III - 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para profissionais com qualificação técnico em geral;

IV - E para os demais profissionais autônomos não qualificados nos incisos anteriores, conforme tabela I constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 5.918/2016, dividido em 06 (seis) parcelas.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoa físicas, e das sociedades profissionais no exercício de 2017, dar-se-á de ofício, em acordo com o Art. 72 da Lei Municipal nº 5.918/2016 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º O valor de Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2017, conforme Decreto Municipal nº 338/2016, é de R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoa físicas, e das sociedades profissionais para o exercício de 2017, dar-se-á conforme tabela abaixo:

06/06/2017 - 1ª parcela

06/07/2017 - 2ª parcela

07/08/2017 - 3ª parcela

06/09/2017 - 4ª parcela

06/10/2017 - 5ª parcela

06/11/2017 - 6ª parcela

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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