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Dec. Mun. São Roque/SP 8.543/17 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.543 de 13.02.2017

DOM-São Roque: 13.02.2017

(Altera o Decreto nº 7.651/2013, que regulamenta disposições do ISSQN no município.)


Cláudio José de Góes, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 7.651, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A emissão e a utilização da NFS-e será pelo sistema eletrônico, mediante autorização do Fisco Municipal, devendo ser solicitado pelo prestador de serviço, por meio do site, www.saoropue.sp.gov.br."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE S. ROQUE, 13/02/17

CLAUDIO JOSÉ DE GÓES

PREFEITO

PUBLICADO AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2017, NO GABINETE DO ( continua ... )

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