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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.836/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.836 de 03.01.2017

DOM-Barra do Garças: 03.01.2017

"Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2017 e dá outras providencias".


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de Novembro de 1997 e suas alterações e;

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):

Vencimento para pagamento com 40% de desconto:

14/03/2017 - Vencimento da parcela única

14/03/2017 - Vencimento da 1º Parcela

17/04/2017 - Vencimento da 2º Parcela

15/05/2017 - Vencimento da 3º Parcela

II - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados:

Vencimento para pagamento em 10 (dez) parcelas sem desconto:

14/03/2017 - Vencimento da 1º Parcela

17/04/2017 - Vencimento da 2º Parcela

15/05/2017 - Vencimento da 3º Parcela

14/06/2017 - Vencimento da 4º Parcela

17/07/2017 - Vencimento da 5º Parcela

14/08/2017 - Vencimento da 6º Parcela

14/09/2017 - Vencimento da 7º Parcela

16/10/2017 - Vencimento da 8º Parcela

14/11/2017 - Vencimento da 9º Parcela

14/12/2017 - Vencimento da 10º Parcela

III - Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento - 30/03/2017

Vencimento em parcela única para o Comercio, Indústria e Prestação de Serviços.

IV - Taxas de Serviços Públicos - Será lançada agregada ao imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, obedecendo ao calendário Fiscal estabelecido distintamente para os imóveis edificados ou vagos, que resume em:

I - Limpeza Publica

II - Conservação de Vias;

III - Coleta e remoção de lixo.

V - Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios (FURREBOM) Será lançado juntamente com o IPTU no caso dos imóveis urbanos edificados e de uso residencial.

VI - Taxa de Vigilância Sanitária - 21/03/2017.

O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de vencimento da mesma.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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