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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.043/17 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.043 de 11.01.2017

DOM-Itápolis: 16.01.2017

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.


Edmir Antônio Gonçalves, Prefeito Municipal de Itápolis. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e. em especial ao artigo 191, da Lei nº 2.128, de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2017 no regime de lançamento mensal, de estimativa, retenção na fonte e regime especial, conforme disposto na tabela abaixo

Mês de incidênciaData limite para o recolhimento
Janeiro20/02/2017
Fevereiro20/03/2017
Março20/04/2017
Abril22/05/2017
Maio20/06/2017
Junho20/07/2017
Julho21/08/2017
( continua ... )

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