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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.042/17 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.042 de 11.01.2017

DOM-Itápolis: 16.01.2017

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -I.S.S.Q.N. do ano de 2017.


Edmir Antônio Gonçalves, Prefeito Municipal de Itápolis. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e. em especial ao artigo 192, da Lei nº 2.128 de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 16 de agosto de 2017, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itápolis, 11 de janeiro de 2017.

EDMIR ANTÔNIO GONÇALVES

Prefeito do Município de ( continua ... )

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