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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.031/17 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.031 de 11.01.2017

DOM-Itápolis: 16.01.2017

Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, conforme tabela abaixo.


Edmir Antônio Gonçalves, Prefeito do Município de Itápolis. Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e. em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93- Código Tributário e Lei Municipal nº 2.628 de 04/12/2009.

Considerando que os tributos municipais para 2017, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2016;

Considerando que somente agora o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 11 de janeiro de 2017.

Decreta

Art. 1º A Planta Genérica de Valores para efeito de apuração dos valores venais do IPTU/TSU, do Município é fixada conforme Tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município também é fixado em RS 20.52 (Vinte Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

Art. 3º O lançamento do Imposto Territorial Urbano e Predial Urbano será efetuado em forma de carne em 08 (oito) parcelas e cota única, com os seguintes vencimentos:

Pagamento â vista sem desconto ou parcelado:

( continua ... )
Cola únicaPar celaVencimento até 17 deAbril2017
PrimeiraParcelaVencimento até 17 deAbril

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