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Dec. Mun. Bertioga/SP 2.678/17 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.678 de 13.02.2017

DOM-Bertioga: 13.02.2017

Prorroga a data para pagamento da quota única e da primeira parcela da taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/Fixo 2017.


Engº Caio Matheus. Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e.

Considerando o lapso temporal informado peto Banco arrecadador, sobre impossibilidade de realizar pagamento de taxas até a data de vencimento estipulada e. a fim de não causar prejuízos aos contribuintes;

Decreta:

Art. 1º Por este Decreto fica prorrogada a data de pagamento da quota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/Fixo 2017, para o dia 24 de fevereiro de 2017, mantidos inalterados os demais vencimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga. 13 de fevereiro de 2017

Engº Calo Matheus

Prefeito do ( continua ... )

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