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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.044/17 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.044 de 11.01.2017

DOM-Itápolis: 16.01.2017

Estabelece as atualizações das alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Edmir Antônio Gonçalves, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 405º, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

Considerando a necessidade de atualizar as alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando que os tributos municipais para 2017, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2016;

Considerando que o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 11 de janeiro de 2017.

Considerando, afinal, o disposto no artigo 405, do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, regime de lançamento fixo, prevista na lista anexa a lei municipal 2128, de 12 de dezembro de 2003:

 AtividadeAlíquotas sobre receita bruta por mêsValor expresso em R$ por ano
1Serviços de informática e congêneres.  
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3 ( continua ... )

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