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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.179/17 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.179 de 24.03.2017

DOM-Ouro Branco: 12.04.2017

Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2017, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder, às pessoas físicas e/ou jurídicas, observadas as condições fixadas nesta lei e eventual regulamentação no que couber, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, da seguinte forma:

I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:

a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei;

b) de 80% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:

a) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

III - para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa:

a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, m até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.

§ 1º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

§ 2º. Os honorários advocatícios não fixados em decisão judicial serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo, em atenção ao disposto no parágrafo 19 do ( continua ... )

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