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Res. Sec. Faz. - PR 489/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 489 de 05.04.2017

DOE-PR: 19.04.2017

Disciplina o procedimento administrativo fiscal referente às irregularidades praticadas pelos contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser utilizado para analisar as denúncias, a lavratura de auto de infração e o rito do processo administrativo contraditório, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná, instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015.

SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA estabelecer o procedimento administrativo de fiscalização no âmbito do programa Nota Paraná.

Art. 3º O procedimento administrativo de fiscalização inicia-se com o seu registro no portal de serviços da SEFA, Receita/PR, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, especificando as denúncias que serão verificadas em cada ação.

Parágrafo único. O registro das reclamações e o oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do programa Nota Paraná devem observar o disposto na Resolução SEFA nº 625, de 3 de agosto de 2015.

Art. 4º O auditor fiscal designado para a ação fiscal promoverá a análise da denúncia, previamente apresentada pelo consumidor, por meio do Receita/PR, considerando:

I - os fatos narrados na denúncia;

II - a manifestação feita pelo contribuinte denunciado;

III - os documentos digitais anexados.

Parágrafo único. A confissão por parte do contribuinte denunciado, em sua manifestação, supre a falta de apresentação de prova por parte do denunciante.

Art. 5º O auditor fiscal poderá determinar diligências ou requisitar documentos e informações que forem considerados úteis ao esclarecimento das circunstâncias apresentadas na denúncia de que trata o "caput" do art. 4º desta Resolução.

Parágrafo único. As diligências deverão estar comandadas em OSF - Ordem de Serviço de Fiscalização emitida na repartição tributária responsável pela ação ( continua ... )

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