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Dec. Est. PB 37.342/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.342 de 18.04.2017

DOE-PB: 19.04.2017

(Altera o Anx. 4 do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997 e determina outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 04 do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 04 - TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de abril de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO 04

TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS

DECRETO Nº 37.342, de 18 DE ABRIL DE 2017

RECEITAESPECIFICAÇÃO
201ITCD
202ITCD-MULTA DESCUMPRIMENTO PRAZO ABERTURA
( continua ... )

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