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Res. COFEN 542/17 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 542 de 05.04.2017

D.O.U.: 19.04.2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Conselhos Regionais 2017 no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado à regularização dos débitos dos Conselhos Regionais de Enfermagem junto ao Conselho Federal e dá outras providências.


O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421, de 15 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO que a receita primordial do Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem é oriunda das contribuições devidas pelos profissionais de enfermagem, caracterizada como contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária, prevista na Lei 5.905/73;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização de empréstimos financeiro dentro do sistema Cofen/Conselhos Regionais com fins diversos de cooperação e auxílio mútuo;

CONSIDERANDO que o Cofen tem identificado grande dificuldade de os Conselhos Regionais adimplirem os créditos não tributários junto ao Cofen;

CONSIDERANDO que a existência de dívidas deteriora a receita dos Conselhos Regionais e impedem maiores investimentos em prol dos profissionais de enfermagem;

CONSIDERANDO os pedidos de prorrogação, anistia, perdão e refinanciamentos feitos pelos Conselhos Regionais de Enfermagem ao Cofen;

CONSIDERANDO todos os documentos acostados aos autos do PAD Cofen nº 338/2016;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 487ª Reunião Ordinária; resolve:

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos de Enfermagem - (REFIS) Conselhos Regionais 2017, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer natureza junto ao Cofen.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de empréstimos financeiros atualmente em vigor.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á pôr termo contratual próprio a ser celebrado entre o Conselho Regional e o Conselho Federal de Enfermagem.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias após ( continua ... )

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