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LC Mun. São José dos Campos/SP 592/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 592 de 11.04.2017

DOM-São José dos Campos: 12.04.2017

Obs.: Rep. DOM de 17.04.2017

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", com suas posteriores alterações, concede a isenção que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o subitem 16.01 e acrescentado o subitem 16.02 ao Anexo I da Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", com suas posteriores alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ITENSDescrição dos ServiçosAlíquota
16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros3%
16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal3%

Art. 2º Fica concedida a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN - para as concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, previsto no subitem 16.01 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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