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Lei Mun. Paranavaí/PR 3.630/10 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 3.630 de 27.07.2010

DOM-Paranavaí: 27.07.2010

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao desenvolvimento Econômico de PARANAVAÍ- PADEP.


A Câmara Municipal de PARANAVAÍ, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

I - da Finalidade

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de Paranavaí, que terá como finalidade incentivar a geração de empregos e rendas, através de incentivos fiscais e fomento ao comércio, à indústria e prestadoras de serviços, através de aquisição de imóveis, objetivando a instalação ou ampliação de atividades comerciais, industriais, agro negócios, prestação de serviços e a comercialização de sua produção no Município de Paranavaí.

Art. 2º São instrumentos institucionais de apoio e suporte desde plano:

I - o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP;

II - os Distritos Indústrias, áreas Industriais, áreas para comércio ou qualquer outra área que venha a ser criada com a finalidade de implantação de atividades industriais, comerciais e de agro negócio;

III - incubadoras e condomínios industriais e comerciais;

IV - outros projetos ou programas que venham a ser criados para o incentivo de implantação de atividades comerciais, industriais e de agro negócio no Município de Paranavaí.

Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:

I - indústria, o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município;

II - comércio é o conjunto de atividades destinadas à comercialização de bens ou serviços, assim como: distribuidores, concessionárias de veículos, hotéis, supermercados e outros comércios de interesse do Município de Paranavaí;

III - agro negócio é o conjunto de negócios relacionados à agricultura, dentro do ponto de vista econômico;

IV - prestadoras de serviços.

§ 1º Nos Distritos industriais, os empreendimentos de serviços pesados e comércio atacadista, terão tratamentos e incentivos nos mesmos moldes dados às indústrias em geral.

§2º Excepcionalmente, a critério do Poder Executivo, mediante manifestação prévia da Câmara Técnica de Atração de Investimento do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP e da Procuradoria Geral do Município, que no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, deverão apresentar parecer, sob pena de, na ausência de manifestação ou de manifestação fora do prazo, implicar em concordância tácita, os incentivos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do ( continua ... )

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