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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.836/17 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.836 de 20.03.2017

DOM-São José do Rio Pardo: 20.03.2017

Altera a Lei nº 1.885, de 10 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre a instalação de material publicitário em logradouros públicos, cria beneficio fiscal para utilização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Q.N) na manutenção de praças, avenidas e ilhas, revoga as Leis 1.667, de 22 de maio de 1992; n" 1.764, de 11 de agosto de 1993 e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, E STADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Modifique-se o art. 4º da lei acima mencionada, que comportará a seguinte redação:

"Art. 4º Fica instituído beneficio fiscal consistente na dedução de até 50% (cinquenta por cento) do ISSQN devido, ao contribuinte que aplicar recursos na manutenção de logradouros públicos, ou no Fundo Municipal Pró-Esportes ou no Fundo Municipal Pró-Cultura, facultando-se- a utilização destas áreas para fins publicitários, na forma e limites estabelecidos em decreto regulamentador".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 4º, da Lei 1.885, de 10 de novembro de 1994.

São José do Rio Pardo, 20 de março de 2017.

Ernani Christovan Vasconcellos

Prefeito ( continua ... )

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