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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.567/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.567 de 12.04.2017

DOM-Ipatinga: 12.04.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.492/2016, que estabeleceu o Calendário Fiscal para o exercício de 2017.)


PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no artigo 98, da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º e 14 do Decreto nº 8.492, de 07 de dezembro de 2016 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2017 e dá outras providências" - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os valores referentes ao IPTU, para o exercício de 2017, poderão ser pagos:

I - à vista ou parcelados, com desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento até 05 de maio de 2017, para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária;

II - à vista com desconto de 10% (dez por cento), para pagamento até 05 de maio de 2017, para os demais contribuintes; e III - parcelados em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, conforme tabela do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Os valores referentes à TLP - Taxa de Limpeza Pública e à COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para o exercício de 2017, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, conforme tabela do Anexo I deste Decreto."

"Art. 14. Os contribuintes terão até o dia 25 de maio de 2017 para apresentar reclamação fundamentada contra lançamento do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública."

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 8.492, de 07 de dezembro de 2016 passa a vigorar com redação do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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