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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.554/17 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.554 de 13.03.2017

DOM-Cordeirópolis: 12.04.2017

(Dá nova redação aos artigos 4º e 6º, do Decreto nº 2.361/2006, que dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico e para recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis.

Decreta

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 2.361, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer |Natureza - ISSQN, prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades profissionais, conforme estabelece o artigo 13, inciso I da lei Municipal nº 1.584, de 18 de dezembro de 1989, será feito anualmente e sua arrecadação se fará de uma só vez até o dia 31 de maio de cada exercício."

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 2.361, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O lançamento da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento, será feito anualmente através de oficio, conforme estabelece o Código Tributário Municipal e sua arrecadação se fará de uma só vez até o dia 30 de junho de cada exercício."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, aos 13 de março de 2017, 119 do Distrito e 70 do Município.

José Adinan Ortolan

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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