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Lei Mun. Alvorada/RS 3.059/17 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.059 de 11.04.2017

DOM-Alvorada: 17.04.2017

(Altera a Lei nº 1.132/2000, que fixou nova Unidade Padrão de Referência - UPR, e dá outras providências.)


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.132/2000, alterado pela Lei Municipal nº 1.489/04, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. A Unidade Padrão de Referência (UPR) Municipal será atualizada anualmente no mês de outubro, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) nos meses de outubro a setembro, ou outro índice que venha a substituílo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito ( continua ... )

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