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Lei Mun. Alvorada/RS 3.058/17 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.058 de 11.04.2017

DOM-Alvorada: 17.04.2017

(Altera o Art. 3º, da Lei nº 3.021/2016, que modifica a Lei nº 2.586/2012, a qual deu nova redação ao Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.021/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica suprimido o item 7.5 do inciso IX do anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12, renumerando-se os demais itens."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito ( continua ... )

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