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Lei Est. AM 3.661/11 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.661 de 03.10.2011

DOE-AM: 03.10.2011

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, que "Institui o Fundo de Promoção Social - FPS, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, que "INSTITUI o FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL - FPS, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O Fundo de Promoção Social contará com um Presidente de Honra, com status de Secretário de Estado, a ser designado pelo Governador do Estado para o desempenho de função não remunerada de caráter representativo, consultivo e deliberativo, bem como com um Conselho Deliberativo, composto por 20 (vinte) membros, representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo e da Sociedade Civil, ficando sua composição e competências a serem especificadas em regulamentação específica."

Art. 2º A Casa Civil promoverá, com o auxílio da Secretaria de Governo, a republicação da Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, com a alteração constante do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de outubro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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