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Lei Est. AM 3.588/11 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.588 de 18.02.2011

DOE-AM: 18.02.2011

Dispõe sobre a transferência do Fundo de Promoção Social - FPS para a Secretaria de Governo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º O Fundo de Promoção Social - FPS, instituído pela Lei nº 3.854, de 29 de dezembro de 2010, fica transferido para a Secretaria de Governo, a quem competirá a sua gestão, por meio da Secretaria Executiva no Fundo de Promoção Social.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, os artigos 1º, 2º, 9º 10 e 11 da Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica instituído o Fundo de Promoção Social, tendo por objetivo o desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econômica, mediante a destinação de recursos a projetos que contribuam para as organizações da sociedade civil para fins não econômicos, programas e projetos sociais do Governo do Estado que contemplem, prioritariamente:

I - projetos autossustentáveis, geradores de trabalho, renda e inclusão social;

II - projetos que desenvolvam ações relacionadas às metas prioritárias do Governo, tais como, redução da pobreza, combate à fome, combate ao desemprego, diminuição das desigualdades, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, melhoria da qualidade de vida dos idosos e deficientes físicos;

III - projetos complementares e suplementares às ações do Governo."

"Artigo 2º O Fundo de Promoção Social - FPS será gerido pela Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social, que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Governo, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do FPS, observada a legislação própria.

§ 1º. O Fundo de Promoção Social contará com um Conselho Deliberativo, composto por 20 (vinte) membros, representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo e da Sociedade Civil, ficando sua composição e competências a serem especificadas em regulamentação ( continua ... )

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