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Lei Est. AM 3.584/10 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.584 de 29.12.2010

DOE-AM: 29.12.2010

Institui o Fundo de Promoção Social - FPS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Promoção Social FPS, com objetivo de fortalecimento das ações sociais e de cidadania, contemplando programas e projetos comprometidos com o desenvolvimento harmônico da sociedade amazonense, especialmente para atenção a grupos em situação de risco e de necessária inclusão social.

Art. 2º O Fundo de Promoção Social - FPS será gerido pela Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social, que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEAS, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do FPS, observada a legislação própria.

Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, o § 1º do artigo 13 da Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com- a inclusão de um cargo de Secretário Executivo, destinado à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.

Art. 3º O Fundo de Promoção Social - FPS será constituído com recursos provenientes de:

I - dotações ou créditos específicos, consignados no Orçamento do Poder Executivo;

II - repasses, contribuições, legados e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III - contribuições resultantes de campanhas de arrecadação, vendas de materiais, publicações, eventos e similares;

IV - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras; e

V - outras fontes permitidas em lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamentação específica, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, contendo a estrutura e as regras de funcionamento do Fundo de Promoção Social e da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social, inclusive quanto é destinação de recursos e concessão de aporte financeiro, a qualquer título, a entidades sociais de fins filantrópicos, bem como as relativas ao cumprimento da legislação federal aplicável, observadas a legislação aplicada à matéria e as normas constitucionais vigentes.

Art. 5º A Lei Delegada nº 88, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração do caput do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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