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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.129/17 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.129 de 17.04.2017

DOM-São Caetano do Sul: 18.04.2017

Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 5.245 de 19 de novembro de 2014, que "Institui a responsabilidade do contribuinte substituto do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".


JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.245, de 19 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou privado, na qualidade de contribuinte substituto, prevista no artigo 6º-A, acrescentado pelo artigo 12 da Lei nº 5.245, de 19 de novembro de 2014, à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de São Caetano do Sul, que contratarem e se utilizarem de serviços de terceiros constantes da lista de serviços sujeitos ao imposto, cuja realização ocorra dentro do território do Município de São Caetano do Sul, são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Considera-se estabelecida no Município de São Caetano do Sul, a empresa na qual o contribuinte desenvolve a prestação dos serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para sua caracterização a utilização ou não de denominações tais como "sede", "filial", "agência", "posto de atendimento", "sucursal', "escritório de representação ou contato", ou quaisquer outras.

§ 2º. Excetua-se da responsabilidade prevista no caput deste artigo os Microempreendedores Individuais - MEI's e os contribuintes sujeitos ao ISS na modalidade fixo e estimativa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução neste Decreto correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o ( continua ... )

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