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Dec. Est. MG 47.175/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.175 de 17.04.2017

DOE-MG: 18.04.2017

Altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, e o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O §3º do art. 31 do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §9º:

"Artigo 31. (...)

§ 3º. As deduções de que tratam os incisos I, II e III do art. 28, observado o disposto no § 5º do mesmo artigo, serão:

(...)

§ 9º. As instruções relativas ao preenchimento das deduções do incentivo na DAPI 1 serão estabelecidas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.".

Art. 2º O art. 28 do Decreto nº 44.866, de 2008, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

§ 5º. As deduções de que tratam os incisos I, II e III do caput serão feitas mensalmente a ( continua ... )

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