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Lei Ass. Leg. - PB 10.870/17 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 10.870 de 04.04.2017

DOE-PB: 18.04.2017

(Dá nova redação ao art. 2º e ao § 3º do art. 3º da Lei nº 10.860/2017, que institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao art. 2º e ao § 3º do art. 3º da Lei nº 10.860, de 17 de março de 2017.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 250, de 13 de janeiro de 2017, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 10.860, de 17 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do art. 2º:

"Artigo 2º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a adesão ao mesmo, no período de 15 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela."

II - § 3º do art. 3º:

"§ 3º. Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, o contribuinte que optar por parcelar o valor devido deverá recolher a 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de janeiro de 2017, ficando as demais a serem pagas nos meses subsequentes até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento." ( continua ... )

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