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Port. Sec. Faz. - MA 190/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 190 de 07.04.2017

DOE-MA: 12.04.2017

(Determina que a exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos exercícios subsequentes ao da efetivação da Comunicação de Venda do Veículo - CVE ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, efetuado pelo proprietário vendedor, implementar-se-á na forma desta Portaria.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de dezembro de 1997, que trata da Comunicação ao Órgão Executivo de trânsito do Estado da transferência de propriedade do veículo por parte do antigo proprietário, exonerando-o de responsabilidade solidária futura, nos casos em que o adquirente não transfere efetivamente o veículo junto ao DETRAN/MA;

CONSIDERANDO ser imprescindível regularizar a situação fiscal do proprietário do veículo automotor que ao alienar procedeu à comunicação da ocorrência ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA); e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ratificar o comunicado de transferência de veículo efetuado pelo proprietário junto ao DETRAN/MA, de modo a permitir a atualização dos dados contidos no sistema de Controle do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

RESOLVE:

Art. 1º A exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos exercícios subsequentes ao da efetivação da Comunicação de Venda do Veículo - CVE ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, efetuado pelo proprietário vendedor, implementar-se-á na forma desta Portaria.

§ 1º. A exoneração da responsabilidade solidária não implica em exclusão de débito de IPVA sobre o veículo, mas apenas exonera o proprietário vendedor da responsabilidade pelo recolhimento do aludido imposto, devido a partir dos exercícios subsequentes à data da CVE sinalizada pelo DETRAN/MA à SEFAZ/MA.

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, a ( continua ... )

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