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Port. Sec. Faz. - MA 188/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 188 de 07.04.2017

DOE-MA: 12.04.2017

(Define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.

§ 1º. Poderão ser corrigidos os pagamento, observando as seguintes regras gerais:

I - O código de receita independente do exercício do pagamento, relativo do mesmo tributo e no mesmo imposto;

II - Nos códigos de receita de taxa, multa, outras receitas e da dívida ativa não tributária, a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação;

III - Se a conta corrente não estiver quitada;

IV - Se o crédito da conta corrente for igual ou superior ao valor pago a ser corrigido;

V - Corrige o período de referência, se for anterior à data de pagamento a ser corrigido, observado o item anterior;

VI - Corrige o número do documento de origem do pagamento não transferido para conta corrente ou quando a conta corrente não estiver quitada ou se o crédito da conta corrente for igual ou superior ao valor pago ser corrigido;

VII - No caso de pagamento equivocado, por pessoa diferente do titular da conta corrente, devem ser observadas regras específicas indicadas nesta Portaria, não se aplicando a regra do item IV.

VIII - Na impossibilidade de realizar as operações dos itens acima, o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente;

§ 2º. Correção de pagamento de ICMS, poderá ocorrer, conforme as regras específicas, abaixo indicadas:

I - A correção de código de receita do ICMS se dará entre contas correntes do mesmo contribuinte, observando o regramento geral;

II - A correção do código 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - ( continua ... )

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