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Res. Sec. Faz. SP 39/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 17.04.2017

DOE-SP: 18.04.2017

Estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar 1059, de 18-09-2008.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 33 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, resolve:

CAPÍTULO I
Do direito à percepção da Participação nos Resultados - PR

Art. 1º A Participação nos Resultados - PR será paga ao Agente Fiscal de Rendas ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.

§ 1º. Obedecido ao disposto no "caput" deste artigo e nos termos desta resolução, a Participação nos Resultados - PR, também será paga ao Agente Fiscal de Rendas que durante o período de avaliação:

1. seja removido;

2. seja afastado da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, para ter exercício em unidade administrativa da Secretaria da Fazenda;

3. ingresse ou passe a ter exercício na Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

4. seja afastado com fundamento na Lei Complementar 343, de 06-01-1984; e

5. esteja em exercício em unidade administrativa da Secretaria da Fazenda, não integrante da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

§ 2º. Na determinação da participação do Agente Fiscal de Rendas no processo para cumprimento das metas a que se refere o "caput" deste artigo, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.

Art. 2º Para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, será considerado como dias de efetivo exercício a que se refere o inciso III do artigo 28 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, aqueles em que o Agente Fiscal de Rendas ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei 10.261, de 28-10-1968.

Parágrafo único. No deslocamento para estudo de interesse público, nos termos do artigo 68, da Lei 10.261, de 28-10-1968, o Agente Fiscal de Rendas fará jus ao pagamento da Participação nos Resultados - PR, quando houver expressa manifestação favorável do Secretário da Fazenda, observado o disposto na Resolução SF 17, de ( continua ... )

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