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Port. SAFMDA 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 1 de 13.04.2017

D.O.U.: 18.04.2017

Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).


O SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 21 da Portaria SEAD nº 234, de 04 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2017, Seção I, páginas 04 a 06, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - Unidade Familiar de Produção Rural (UFPR) - o conjunto composto pela família e eventuais agregados, abrangido também o caso de indivíduo sem família, tidos em sua coletividade como agricultores e agricultoras familiares e que explorem uma combinação de fatores de produção com a finalidade de atender à própria subsistência e/ou a demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços, e, ainda:

a) morem na mesma residência;

b) explorem o mesmo estabelecimento, sob gestão estritamente da família;

c) cuja renda proveniente da exploração do estabelecimento seja igual ou superior àquela auferida fora do estabelecimento; e

d) cuja renda bruta familiar anual não ultrapasse o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

II - Família - compreende o núcleo de pessoas formado pelo casal (inclusive aqueles em união estável e os indivíduos sem família), seus descendentes e ancestrais e, ainda, menores que estiverem sob sua guarda legal;

III - Agregados - pessoas ligadas por laços de ( continua ... )

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