Ato Declarat�rio Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 2 de 13.04.2017 (Disp�e sobre os c�digos de enquadramento de opera��es de exporta��o, informados no

ADE RFB 2/17 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 2 de 13.04.2017

D.O.U.: 18.04.2017
Disp�e sobre os c�digos de enquadramento de opera��es de exporta��o, informados no Registro de Exporta��o do Sistema Integrado de Com�rcio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n� 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no � 5� do art. 35-B da Instru��o Normativa RFB n� 1.300, de 20 de novembro de 2012, declara:
Art. 1� Os c�digos de enquadramento de opera��o de exporta��o que geram direito ao Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) s�o os constantes do Anexo �nico deste Ato Declarat�rio Executivo.
Art. 2� Este Ato Declarat�rio Executivo entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o.
Art. 3� Fica revogado o Ato Declarat�rio Executivo RFB n� 7, de 30 de dezembro de 2013.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO

( continua ... )

C�DIGO SISCOMEX DESCRI��O
80000 EXPORTAC�O NORMAL
80001

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