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C-Circ. DENOR 3.814/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Normas do Sistema Financeiro nº 3.814 de 17.04.2017

D.O.U.: 18.04.2017

Obs.: Ret. DOU de 20.04.2017

Esclarece acerca do registro contábil decorrente de contratos de prestação de serviços firmados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamentos de benefícios.


Considerando dúvidas acerca do registro contábil decorrente de contratos de prestação de serviços firmados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamentos de benefícios,

A Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º As obrigações decorrentes do recebimento de recursos relativos a contratos de prestação de serviços firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamentos de benefícios devem ser reconhecidas, quando do efetivo recebimento, nos adequados subtítulos do título 4.9.9.25.00-5 OBRIGAÇÕES POR CONVÊNIOS OFICIAIS do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Art. 2º Os valores relativos a benefícios pagos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sem o efetivo recebimento, parcial ou integral, dos respectivos recursos do INSS, devem ser registrados no subtítulo 1.8.8.65.40-2 Adiantamentos por Conta da Previdência Social, do Cosif, até a realização do reembolso por aquele Instituto.

Art. 3º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIA MARQUES DE BRITO E SILVA

 
Retificação publicada no D.O.U de 20.04.2017.
No preâmbulo da Carta Circular 3.814, de 17/4/2017, publicada no DOU de 18/4/2017, Seção 1, pág. 43, inclua-se, por ter sido omitido, o parágrafo:
"Considerando dúvidas acerca do registro contábil decorrente de contratos de prestação de serviços firmados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamentos de ( continua ... )

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