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Dec. Mun. Arapongas/PR 312/17 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 312 de 06.04.2017

DOM-Arapongas: 07.04.2017

Regulamenta o Art. 62 e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Arapongas e a Lei


Complementar nº. 013, de 09 de março de 2017, que institui o parcelamento do ITB) - imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis "Inter Vivos" e dá providências correlatas.

Sérgio Onofre da Silva, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 62 e seus parágrafos da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 013, de 09 de março de 2017, que institui o parcelamento do ITBI, demais disposições contidas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a possibilidade de incremento de receitas púbicas municipais;

Considerando que a implementação vai promover a regularização cadastrai e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município de Arapongas;

Considerando que o parcelamento beneficiará as pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira; e,

Considerando que inexiste renúncia de receita,

DECRETA:

Art. 1º Ressalvada a hipótese no disposto no § 1º do Art. 62 da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, fica facultado ao contribuinte optar peio parcelamento do ITBI, em até 10 (dez) parcelas mensais, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), observando os seguintes critérios básicos:

§ 1º O valor mínimo das parcelas previsto neste artigo será corrigido anualmente peia variação do IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 2º A solicitação de parcelamento deve ser promovida peio próprio contribuinte ou por seu procurador através de requerimento, conforme anexo deste decreto, observado o disposto neste artigo.

§ 3º O contribuinte ou seu procurador, no ato do parcelamento, deverá firmar Termo de Parcelamento e efetuar em até 02(dois) dias úteis o pagamento da primeira parcela, retirando o carne de pagamento das parcelas restantes com vencimentos subsequentes.

§ 4º A certidão de ( continua ... )

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