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Dec. Mun. Vitória de Santo Antão/PE 64/09 - Dec. - Decreto do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 64 de 16.11.2009

DOM-Vitória de Santo Antão: 16.11.2009

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, que o Município da Vitória de Santo Antão, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para a otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 3.270/2007 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE Serviços - DES, de adoção obrigatória pelos Bancos, Caixas Econômicas, Sociedade de Crédito e de Financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.

Parágrafo Primeiro - Ficam dispensados da adoção da Declaração os postos de serviços sem escritura própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no Município.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

Parágrafo Primeiro - O Prazo será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingos ou feriados.

Parágrafo Segundo - Para casos de entrega de DES retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 30 (trinta) dos meses de janeiro e ( continua ... )

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