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LC Mun. Vitória de Santo Antão/PE 13/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 13 de 03.06.2013

DOM-Vitória de Santo Antão: 03.06.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF; a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e; a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e; o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decretou e este sanciona a presente Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF; a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e; a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica -NFSA-e; o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e dá outras providencias.

Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - Seef

Art. 2º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e;

III - Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e;

IV - Recibo Provisório de Serviços - RPS.

§ 1º - O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, da Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e e do Recibo Provisório de Serviços - RPS, mediante fluxo único e computadorizado de informações.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente, em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças deste Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 3º - A Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e ( continua ... )

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