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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.546/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.546 de 12.04.2017

DOM-Guarulhos: 13.04.2017

Institui o Plano Comunitário de Melhoria Empresarial - PCME no âmbito do Município de Guarulhos e dá providências correlatas.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoria Empresarial - PCME objetivando a realização de obras de infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica e serviços complementares em vias e logradouros públicos no Município de Guarulhos.

Parágrafo único. As obras e melhoramentos compreendidos no Plano Comunitário de Melhoria Empresarial - PCME serão realizados por iniciativa empresarial ou por entidade representativa dos empresários.

Art. 2º O Plano Comunitário de Melhoria Empresarial - PCME terá por finalidade:

I - fomentar a iniciativa empresarial na melhoria e valorização da região onde está inserido o parque industrial que sedia a respectiva indústria;

II - melhorar a qualidade de vida da população residente nas imediações;

III - estimular a preservação e a conservação do meio ambiente;

IV - estimular o desenvolvimento sustentável da região onde está localizado o empreendimento;

V - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município.

Art. 3º Serão de inteira responsabilidade da iniciativa privada a contratação e a execução das obras através do Plano Comunitário de Melhoria Empresarial - PCME.

Parágrafo único. As despesas de contratação e execução das obras pelo PCME correrão por conta exclusiva da iniciativa privada.

Art. 4º As obras executadas através do PCME, consideradas de interesse público, deverão ser:

I - formalizadas através de Termo de Fomento, onde constarão os aspectos jurídicos e técnicos da intervenção; e

II - aprovadas pelos setores competentes da Secretaria de Obras desta Municipalidade.

Parágrafo único. As vias e os ( continua ... )

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