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IN SMF/São Paulo SP 5/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 5 de 13.04.2017

DOM-São Paulo: 14.04.2017

(Altera a Instrução Normativa SF nº 32/2016, que estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 2º da Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. A entrega da DAI será:

I - facultativa a partir da incidência de março de 2017;

II - obrigatória a partir da incidência de junho de 2017."

(NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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