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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 41/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 41 de 11.04.2017

DOE-RJ: 17.04.2017

(Altera o Anx. XIII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, dispensando a comunicação do estorno de crédito pela inutilização ou perda de mercadoria sob as condições que prevê.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XIII, da parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014, dispensando a comunicação do estorno de crédito pela inutilização ou perda de mercadoria sob as condições que prevê.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/058/83/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserido o art. 102-A no Capítulo XXIII do Anexo XIII, da Parte II da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 102-A. Fica dispensada a comunicação a que se refere o caput do art. 102 desde que a operação relacionada à mercadoria perdida ou inutilizada esteja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como que esta seja escriturada pelo sujeito passivo por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 1º. É vedada a aplicação do disposto no caput quando o sujeito passivo estiver sob ação fiscal e esta abranger, em seu escopo, período de apuração relacionado com a perda ou inutilização da mercadoria, hipótese em que a exigida comunicação deverá ser formulada conforme o disposto no art. 102.

§ 2º. Na hipótese do caput, a comunicação eventualmente apresentada não produzirá os efeitos previstos no art. 106."

Art. 2º O art. 103 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. Na impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o sujeito passivo deve calcular o valor a partir da nota fiscal de entrada mais ( continua ... )

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