x
x
x
Lei Est. RJ 7.552/17 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.552 de 12.04.2017

DOE-RJ: 17.04.2017

Altera o § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877 de 22, de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 6º. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido por prestador de:

I - serviço público de saúde;

II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?