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IN SAT - MS 1/17 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 10.04.2017

DOE-MS: 17.04.2017

Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas nos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 14 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ nº 2.718, de 1º de abril de 2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar e uniformizar os métodos de planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, para otimizar os seus resultados, com foco no incremento da arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O aperfeiçoamento e a uniformização dos métodos de planejamento fiscal e sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, para otimizar os resultados da fiscalização e da arrecadação do ICMS, será realizado nos termos do estabelecido nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA MONITORAMENTO

Art. 2º Para o atingimento dos objetivos definidos no art. 1º desta Instrução Normativa, a Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) deve adotar os seguintes procedimentos:

I - elaborar planejamento estruturado e seleção de contribuintes para monitoramento e fiscalização, incluindo:

a) seleção a ser realizada no mês de janeiro de cada exercício, com geração de relatório, dos maiores contribuintes, assim entendidos:

1 - os contribuintes que, no ano imediatamente anterior e classificados em ordem decrescente do valor arrecadado, sejam responsáveis, em conjunto, por, no mínimo, o percentual definido pelo Superintendente de Administração Tributária em relação à arrecadação anual total;

2 - todos os contribuintes detentores de termo de acordo, de regime especial ou de autorização específica;

b) seleção trimestral, com geração de relatório, dos ( continua ... )

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