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Dec. Est. AL 52.998/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.998 de 07.04.2017

DOE-AL: 17.04.2017

Altera o Decreto Estadual nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, para introduzir as disposições do convênio ICMS 130, de 9 de dezembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 130, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-429/2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto Estadual nº 2.640, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além dos demais requisitos, deve ser observado o seguinte:

(...)

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênio ICMS 130/16);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de abril de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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