x
x
x
Dec. Est. AL 52.996/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.996 de 07.04.2017

DOE-AL: 17.04.2017

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 134, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento nas transações com cartões de débito, de crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no § 11 do art. 50 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no Convênio ICMS 134, de 15 de dezembro de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7904/2017,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 272-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 272-A. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, inclusive as administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, prestarão mensalmente, nos termos de ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam efetuados com cartões de débito, de crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico (Convênio ICMS 134/16)." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?