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Dec. Est. AL 52.995/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.995 de 12.04.2017

DOE-AL: 17.04.2017

Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, da lei estadual nº 7.742, de 9 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, e suas alterações, da Lei Estadual nº 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e do Convênio ICMS 155, 11 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41951/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 323, de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E STARTER." (NR)

II - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Nas Operações Interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado no referido Anexo, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao Estabelecimento Industrial ou Importador Remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Protocolo ICM 17/85 e Convênio ICMS ( continua ... )

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