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Dec. Est. AL 52.994/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.994 de 12.04.2017

DOE-AL: 17.04.2017

Altera o Decreto Estadual nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, para implementar as disposições do Convênio ICMS 53, de 8 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 53, de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41951/2016,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 38.317, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas Operações Interestaduais que destinem as mercadorias abaixo relacionadas a revendedores, localizados neste Estado, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor (Convênios ICMS 45/99, 06/06, 92/15, 146/15 e 53/16):

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
( continua ... )

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