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Dec. Est. AL 52.992/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.992 de 12.04.2017

DOE-AL: 17.04.2017

Altera o Decreto Estadual nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, da Lei Estadual nº 7.742, de 9 de outubro de 2015, e do convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, alterado pelos Convênios ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, e 53, de 8 de julho de 2016, da Lei Estadual nº 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e do Convênio ICMS 155, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41951/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 36.525, de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 2º e 3º do art. 3º:

"Artigo 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete (Convênio ICMS ( continua ... )

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