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Res. CNPE 10/16 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 10 de 14.12.2016

D.O.U.: 17.04.2017

Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural, cria o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil, com o objetivo de propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural e de avaliar a possibilidade de aceleração da transição, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "i" e "l", e no art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "i" e "l", e nos arts. 10 e 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48000.001428/2016-71, considerando que são princípios e objetivos da Política Energética Nacional incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; ampliar a competitividade do País no mercado internacional, entre outros elencados no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, visando à concretização dos objetivos da Política Energética Nacional; as ações em curso no âmbito da iniciativa "Gás para Crescer" têm como objetivo propor medidas concretas de aprimoramento do arcabouço normativo do setor de gás natural;

A visão de futuro para o mercado de gás natural no País pressupõe diversidade ( continua ... )

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